REsp 1933083 - DECISAO

REsp 1933083 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de demonstrar, de forma clara e específica, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), bem como deixou de prequestionar expressamente dispositivo suscitados (art. 2º da Lei n. 9.784/1999), razão pela qual incidem, por analogia, os óbices das súmulas do STF. Ademais, o Tribunal de origem já se manifestou sobre a incidência de juros de mora e sobre a aplicação do art. 37-A da Lei n. 10.522/2002, adotando fundamentação suficiente para manter a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICALTDA; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 30 Da Lei Nº 9.656/1998, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Tributário Prequestionamento Juros De Mora Taxa SELIC Art. 30 Da Lei Nº 9.656/1998 Execução Fiscal +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICALTDA

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre débito em execução fiscal com processo administrativo em curso
  2. 2 aplicabilidade do art. 30 da Lei nº 9.656/1998 para beneficiário demitido sem justa causa
  3. 3 aplicação da taxa SELIC aos créditos de autarquias e fundações federais (art. 37-A da Lei nº 10.522/2002)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de demonstrar, de forma clara e específica, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), bem como deixou de prequestionar expressamente dispositivo suscitados (art. 2º da Lei n. 9.784/1999), razão pela qual incidem, por analogia, os óbices das súmulas do STF. Ademais, o Tribunal de origem já se manifestou sobre a incidência de juros de mora e sobre a aplicação do art. 37-A da Lei n. 10.522/2002, adotando fundamentação suficiente para manter a decisão impugnada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.