AREsp 1766674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos do CPC/15 indicados no recurso especial, apesar de oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e porque a reforma do entendimento acerca da ocorrência de prescrição exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/15 indicados no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 início da contagem da prescrição pela ciência inequívoca da incapacidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos do CPC/15 indicados no recurso especial, apesar de oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e porque a reforma do entendimento acerca da ocorrência de prescrição exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)