AREsp 1804108 - DECISAO

AREsp 1804108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos tidos por violados (arts. 128 e 460 do CPC/1973), incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF que impedem a abertura da via especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 282/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211/stj E 282/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 128 e 460 do CPC/1973)
  2. 2 aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 impossibilidade de admissão do recurso especial sem juízo de valor do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos tidos por violados (arts. 128 e 460 do CPC/1973), incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF que impedem a abertura da via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.