AREsp 1755105 - DECISAO

AREsp 1755105 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada explicitou a falta de prequestionamento quanto aos arts. 90 e 775 do CPC e indicou que o exame exigiria análise de legislação local (Súmula 280/STF), de modo que os embargos constituem mera irresignação e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Biostore Laboratório Perfumaria e Drogaria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Arts. 90 E 775, Parágrafo Único, I, Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração Arts. 90 E 775, Parágrafo Único, I, Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Biostore Laboratório Perfumaria e Drogaria Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos arts. 90 e 775 do CPC
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 apreciação de legislação local e aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada explicitou a falta de prequestionamento quanto aos arts. 90 e 775 do CPC e indicou que o exame exigiria análise de legislação local (Súmula 280/STF), de modo que os embargos constituem mera irresignação e devem ser rejeitados.

Court Disposition

rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.