REsp 1904369 - ACORDAO

REsp 1904369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese sobre limitação do reembolso não foi debatida pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento que autorizasse o conhecimento do recurso especial, e porque, conforme a jurisprudência do STJ, não é cabível majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Rol Da ANS, Reembolso De Despesas Médicas, Honorários Recursais, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Contratos Planos De Saúde Prequestionamento Prequestionamento Ficto Rol Da ANS Reembolso De Despesas Médicas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento nos recursos especiais
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento fict o (art. 1.025/1.022 CPC)
  3. 3 Taxatividade do rol da ANS e limitação do reembolso aos preços de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese sobre limitação do reembolso não foi debatida pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento que autorizasse o conhecimento do recurso especial, e porque, conforme a jurisprudência do STJ, não é cabível majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não cabe a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno.