AREsp 1850232 - DECISAO

AREsp 1850232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento quanto ao art. 489 do CPC/2015, resta vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Parties
Recorrente/agravante: DANILO SILVA SANTANA; Recorrente/agravante: MARCOS ALVES DA SILVA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Fraude Em Concurso Público, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Fraude Em Concurso Público Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

DANILO SILVA SANTANA

Recorrente/agravante

MARCOS ALVES DA SILVA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial para efeito da alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento quanto ao art. 489 do CPC/2015, resta vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.