REsp 1887876 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido em parte e não provido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque havia ausência de prequestionamento sobre diversas matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado.

Parties: Agravante: DIFRISUL DISTRIBUIDORA DE FRIOS SERGIO UTZIG LTDA E OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome: Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics: Prequestionamento, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Coisa Julgada, Mutação Normativa (lei 12.973/2014)

Processual Civil Tributário Prequestionamento Omissão Fundamentação Judicial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DIFRISUL DISTRIBUIDORA DE FRIOS SERGIO UTZIG LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

1 não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial
3 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.