AREsp 1736094 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do recorrente não especificaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI do CPC/2015, nos termos da Súmula n. 211/STJ, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: STOBAG DO BRASIL LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma, Negou Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 211/stj Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

STOBAG DO BRASIL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma, Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 não indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de especificação dos incisos supostamente violados

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do recorrente não especificaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI do CPC/2015, nos termos da Súmula n. 211/STJ, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015