AREsp 1772773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula n. 211/STJ; ademais, não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a aplicação do art. 1.025, e os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: BRAULIO LUDGERO GALDEANO e OUTROS; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

BRAULIO LUDGERO GALDEANO e OUTROS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto ao art. 86, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula n. 211/STJ; ademais, não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a aplicação do art. 1.025, e os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015