AREsp 1778494 - ACORDAO

AREsp 1778494 - ACORDAO

Como o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou o disposto no art. 884 do CC/2002, faltou o prequestionamento necessário, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Artigo 884 Do Código Civil/2002, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Artigo 884 Do Código Civil/2002 Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 884 do CC/2002
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou o disposto no art. 884 do CC/2002, faltou o prequestionamento necessário, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que reconheceu a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.