REsp 1903391 - ACORDAO

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Não havendo pronunciamento do Tribunal de origem sobre o art. 927, inc. III, do CPC/2015 (ausência de prequestionamento), aplica-se a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a incidência do óbice sumular prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial quando este se reporta à mesma tese de direito, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 927, Inc. III, Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário (contexto Mencionado) Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 927, Inc. Iii, Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 927, inc. III, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência de enunciado sumular (Súmula 282/STF) prejudica o exame de divergência jurisprudencial quando o dissídio trate da mesma tese de direito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo pronunciamento do Tribunal de origem sobre o art. 927, inc. III, do CPC/2015 (ausência de prequestionamento), aplica-se a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a incidência do óbice sumular prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial quando este se reporta à mesma tese de direito, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 282/STF e por ausência de prequestionamento do art. 927, inc. III, do CPC/2015