AREsp 1753337 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento quanto à aplicação do art. 85, §§2º e 3º do CPC pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso nessa matéria nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, e porque o recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC que possibilitasse a análise de omissão.

Parties
Agravante: ALCEBÍADES DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Fornecimento De Medicamento, Súmulas 282/stf E 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios De Sucumbência Fornecimento De Medicamento Súmulas 282/stf E 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCEBÍADES DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 85, §§2º e 3º do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ para inviabilizar conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento quanto à aplicação do art. 85, §§2º e 3º do CPC pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso nessa matéria nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, e porque o recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC que possibilitasse a análise de omissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido