REsp 1918577 - ACORDAO

REsp 1918577 - ACORDAO

O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento: determinados vícios não puderam ser apreciados por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ e óbice da Súmula 284/STF), e, no mérito, o STJ, alinhado ao entendimento do STF, afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, mantendo, entretanto, sua incidência quanto à fixação dos juros de mora nas condenações de natureza não tributária, adotando índices como IPCA/IPCA-E para correção monetária conforme a natureza da condenação e período aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora, Correção Monetária, Precatórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Direito Financeiro Prequestionamento Juros De Mora Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de conhecimento de pontos não prequestionados (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 constitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora em condenações da Fazenda Pública não tributárias

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento: determinados vícios não puderam ser apreciados por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ e óbice da Súmula 284/STF), e, no mérito, o STJ, alinhado ao entendimento do STF, afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, mantendo, entretanto, sua incidência quanto à fixação dos juros de mora nas condenações de natureza não tributária, adotando índices como IPCA/IPCA-E para correção monetária conforme a natureza da condenação e período aplicável.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.