REsp 1890406 - DECISAO

REsp 1890406 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido; contudo, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 126 da Lei 11.101/2005, esta parte é inadmissível (Súmula 211/STJ). Na parte conhecida, aplicou-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a recuperação judicial não suspende execuções nem extingue ações contra coobrigados, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: KAEFER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 568/stj, Suspensão De Ações Contra Coobrigados, Cláusulas Do Plano De Recuperação Judicial, Súmula 211/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 568/stj Suspensão De Ações Contra Coobrigados Cláusulas Do Plano De Recuperação Judicial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

KAEFER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 126 da Lei 11.101/2005
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ sobre prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados
  3. 3 ilegalidade de cláusulas que preveem suspensão de ações e execuções contra coobrigados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido; contudo, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 126 da Lei 11.101/2005, esta parte é inadmissível (Súmula 211/STJ). Na parte conhecida, aplicou-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a recuperação judicial não suspende execuções nem extingue ações contra coobrigados, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.