REsp 1892265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação recursal em não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), sendo correta a manutenção da multa por embargos de declaração protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS e OUTRA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 283/stf, Embargos De Declaração, Multa, Recurso Protelatório, Penhora De Cotas Sociais, Recuperação Judicial
Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 283/stf Embargos De Declaração Multa Recurso Protelatório Penhora De Cotas Sociais +1 more

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Parties

GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS e OUTRA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação recursal em não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), sendo correta a manutenção da multa por embargos de declaração protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a multa aplicada nos embargos de declaração no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa.