REsp 1864317 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque não ocorreu o prequestionamento da matéria suscitada (ausência de manifestação específica do tribunal de origem e de indicação de contrariedade ao art. 1.022 CPC/2015), e porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ônus que inviabiliza o conhecimento das pretensões no STJ; ademais, o fato novo alegado foi considerado irrelevante para o julgamento.

Parties
Agravante: ANA MARIA CAIXETA D'ALCÂNTARA; Agravante: SANDRA MARIA CAIXETA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Direito Real De Habitação, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 211/stj
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Direito Real De Habitação Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA CAIXETA D'ALCÂNTARA

Agravante

SANDRA MARIA CAIXETA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do direito real de habitação (art. 1.320 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque não ocorreu o prequestionamento da matéria suscitada (ausência de manifestação específica do tribunal de origem e de indicação de contrariedade ao art. 1.022 CPC/2015), e porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ônus que inviabiliza o conhecimento das pretensões no STJ; ademais, o fato novo alegado foi considerado irrelevante para o julgamento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.