AREsp 1787616 - DECISAO

AREsp 1787616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada (art. 884 do Código Civil e demais dispositivos invocados) não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque a recorrente não observou os requisitos formais e materiais exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de a matéria envolver interpretação de norma constitucional e legislação local, o que impede sua apreciação em Recurso Especial.

Parties
Agravante: CRISTINA MARIA DA SILVA LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo De Horas Extras, Divisor Para Cálculo De Horas Extras, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo De Horas Extras +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA MARIA DA SILVA LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por interpretação de norma constitucional e legislação local
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial não satisfeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada (art. 884 do Código Civil e demais dispositivos invocados) não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque a recorrente não observou os requisitos formais e materiais exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de a matéria envolver interpretação de norma constitucional e legislação local, o que impede sua apreciação em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto por CRISTINA MARIA DA SILVA LOPES