AREsp 1825638 - DECISAO

AREsp 1825638 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nem a relevância desses pontos para a solução da controvérsia, atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários de acordo com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios
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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Demonstração objetiva de omissão/contradição/obscuridade exigida para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nem a relevância desses pontos para a solução da controvérsia, atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários de acordo com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.