AREsp 1723068 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (impedindo seu conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque reformar a conclusão sobre abuso de direito e violação dos deveres processuais demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Abuso De Direito, Deveres Processuais, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Fundamentação Das Decisões, Art. 489, §1º Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Abuso De Direito Deveres Processuais Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO JOSÉ GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Alegação de abuso de direito e violação dos deveres processuais (art. 187 CC e art. 77 CPC/2015)
  3. 3 Possível nulidade por falta de fundamentação (art. 489, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (impedindo seu conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque reformar a conclusão sobre abuso de direito e violação dos deveres processuais demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.