AREsp 1834157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação do art. 1.019, II, do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) eventual confrontação envolvia norma infralegal/Enunciado n. 27, tornando a discussão indireta e fora da competência de apreciação neste Tribunal; e (iii) houve deficiência de fundamentação, inclusive ausência de indicação de dispositivos legais e acórdãos paradigmas, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A; Agravado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Julgamento Extra Petita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 211 E 284
Direito Processual Civil Sucessões/inventário Tutela Jurisdicional/gratuidade De Justiça Prequestionamento Omissão Julgamento Extra Petita Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 211 E 284

Case Brief

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Parties

GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A

Agravante

ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.019, II, do CPC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada violação por julgamento extra petita (art. 141 do CPC)
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação do art. 1.019, II, do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) eventual confrontação envolvia norma infralegal/Enunciado n. 27, tornando a discussão indireta e fora da competência de apreciação neste Tribunal; e (iii) houve deficiência de fundamentação, inclusive ausência de indicação de dispositivos legais e acórdãos paradigmas, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.