AREsp 1803435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas, uma vez que as matérias indicadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias; assim incide a Súmula 282/STF e aplicam-se, no caso, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Recorrente: EXPRESSO OCIDENTAL; Recorrida: BRADESCO SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Per Relationem, Responsabilidade Civil Objetiva, Denunciação Da Lide, Súmula 282/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Arts. 186, 927, 932, III, E 933 Do Código Civil
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Parties

EXPRESSO OCIDENTAL

Recorrente

BRADESCO SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 125, II, 141 e 492 do Código Civil (alegada)
  2. 2 julgamento extra petita quanto à denunciação da lide/ilegitimidade passiva declarada
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas, uma vez que as matérias indicadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias; assim incide a Súmula 282/STF e aplicam-se, no caso, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.