REsp 1910247 - DECISAO

REsp 1910247 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas (art. 489 do CPC/2015 e arts. 4º e 5º do Decreto 20.910/32) no acórdão recorrido, Incidindo, assim, o óbice das súmulas que impedem o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; em consequência, não é possível o exame da divergência jurisprudencial alegada. Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ declarou-se o não conhecimento do recurso e majorou-se em 10% os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FLORENÇA VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais, Competência Para Controle De Atos Administrativos, Graduação De Multa Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Prescrição Quinquenal Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais Competência Para Controle De Atos Administrativos +1 more

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Parties

FLORENÇA VEÍCULOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do artigo 489 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 4º e 5º do Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal)
  3. 3 possibilidade de o Judiciário examinar motivo e gradação de multa administrativa imposta pelo PROCON

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas (art. 489 do CPC/2015 e arts. 4º e 5º do Decreto 20.910/32) no acórdão recorrido, Incidindo, assim, o óbice das súmulas que impedem o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; em consequência, não é possível o exame da divergência jurisprudencial alegada. Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ declarou-se o não conhecimento do recurso e majorou-se em 10% os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.