AREsp 1527495 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; ante a falta do necessário prequestionamento, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Messias Ferreira Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Messias Ferreira Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões suscitadas no apelo nobre
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração para viabilizar recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; ante a falta do necessário prequestionamento, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno