AREsp 1786436 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese apresentada nos dispositivos invocados e não foram opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, havendo ausência de prequestionamento que atrai o óbice da Súmula 282/STF.
- Parties
- Agravante: Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Violação À Lei, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Estado do Rio de Janeiro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 282/STF em caso de ausência de prequestionamento
- 3 análise da aplicação dos arts. 373 e 374 do CPC pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese apresentada nos dispositivos invocados e não foram opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, havendo ausência de prequestionamento que atrai o óbice da Súmula 282/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão da Presidência que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das súmulas indicadas.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment