AREsp 1834380 - DECISAO

AREsp 1834380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 2º da Lei n. 9.427/96 (incidência da Súmula 284 do STF) e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356, 126), Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade De Procedimento Administrativo Por Violação Do Contraditório E Ampla Defesa, Fraude Em Medidor De Energia, Suspensão De Fornecimento De Energia, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284, 356, 126) Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade De Procedimento Administrativo Por Violação Do Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à possibilidade de interrupção do fornecimento de energia
  2. 2 insuficiente fundamentação quanto à violação do art. 2º da Lei n. 9.427/96
  3. 3 existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (princípio do contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 2º da Lei n. 9.427/96 (incidência da Súmula 284 do STF) e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.