AREsp 1754326 - DECISAO

AREsp 1754326 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 43 do CDC não foi prequestionado no acórdão recorrido; ante a ausência de enfrentamento da matéria pelo julgado, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, tornando inadmissível o especial, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento. Ademais, foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELDER TISCOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282, 283, 323, 356), Reclamação Não Sendo Sucedâneo Recursal, Inscrição Em Serviços De Proteção Ao Crédito (art. 43, §1º, Cdc), Honorários Advocatícios Majoração (art.85 §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas (282, 283, 323, 356) Reclamação Não Sendo Sucedâneo Recursal Inscrição Em Serviços De Proteção Ao Crédito (art. 43, §1º, Cdc) Honorários Advocatícios Majoração (art.85 §11 Cpc/2015)

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Parties

HELDER TISCOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 43 do CDC e consequente incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 limites do cabimento da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 43 do CDC não foi prequestionado no acórdão recorrido; ante a ausência de enfrentamento da matéria pelo julgado, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, tornando inadmissível o especial, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento. Ademais, foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.