REsp 1932425 - DECISAO

REsp 1932425 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à aplicação retroativa do art. 9º do Decreto n.7.217/2010 não foi objeto de análise pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; além disso, foi explicitado o entendimento sobre a aplicação das normas do CPC/2015 ao regime recursal e os critérios para fixação de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DO MAR QUADRA DAS ILHAS; Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação Temporal De Norma Administrativa (decreto N.7.217/2010), Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Aplicação Temporal De Norma Administrativa (decreto N.7.217/2010) Honorários Advocatícios Recursais Súmula 211/stj

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DO MAR QUADRA DAS ILHAS

Recorrente

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 9º do Decreto n.7.217/2010
  2. 2 possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto e alcance do Decreto n.7.217/2010
  3. 3 incidência das normas do CPC/2015 quanto ao regime recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à aplicação retroativa do art. 9º do Decreto n.7.217/2010 não foi objeto de análise pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; além disso, foi explicitado o entendimento sobre a aplicação das normas do CPC/2015 ao regime recursal e os critérios para fixação de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.