EAREsp 1327393 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência do Tribunal, notadamente da Primeira Seção, já se firmou no sentido de que o prequestionamento é requisito mesmo para matérias de ordem pública e de que o art. 11 da Lei n. 8.429/92 prescinde de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico; assim, não há divergência paradigmática a justificar o prosseguimento do recurso, aplicando-se o óbice da Súmula 168 do STJ e o indeferimento liminar previsto no RISTJ art. 266-C.

Parties
Embargante: HENRIQUE CALDEIRA SALGADO; Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prequestionamento, Dolo Genérico, Prestação De Contas, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, RISTJ Art. 266 E Art. 266 C
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Dolo Genérico Prestação De Contas Súmula 168/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE CALDEIRA SALGADO

Embargante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 intempestividade reflexa do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública
  3. 3 configuração de ato de improbidade pelo art. 11 da Lei n. 8.429/92 com dolo genérico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência do Tribunal, notadamente da Primeira Seção, já se firmou no sentido de que o prequestionamento é requisito mesmo para matérias de ordem pública e de que o art. 11 da Lei n. 8.429/92 prescinde de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico; assim, não há divergência paradigmática a justificar o prosseguimento do recurso, aplicando-se o óbice da Súmula 168 do STJ e o indeferimento liminar previsto no RISTJ art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.