REsp 1706155 - ACORDAO

REsp 1706155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não prequestionou matéria de ordem pública suscitada, não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 STF), a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.; Apelante/agravada: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece; Autora: Maria Pereira Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Responsabilidade Solidária, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Responsabilidade Solidária +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.

Agravante

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece

Apelante/agravada

Maria Pereira Pinto

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública
  2. 2 Obrigatoriedade de particularização do dispositivo de lei federal invocado (Súmula 284 STF)
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório e à reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não prequestionou matéria de ordem pública suscitada, não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 STF), a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015