REsp 1907408 - ACORDAO

REsp 1907408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou o tema dos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), mantendo-se o entendimento de que a fixação das alíquotas do SAT por decreto é legítima; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar presente manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ITAPOÃ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Seguro De Acidente De Trabalho (sat), Fixação De Alíquotas Por Decreto, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Seguro De Acidente De Trabalho (sat) Fixação De Alíquotas Por Decreto Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

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Parties

ITAPOÃ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 prequestionamento dos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou o tema dos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), mantendo-se o entendimento de que a fixação das alíquotas do SAT por decreto é legítima; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar presente manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015