AREsp 1783439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, utilizou expressão indevida nas razões do recurso que tornou a fundamentação deficiente, e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravados: EDILSON AGUIAR ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 282/stf E 284/stf, Restituição De Valores, Cálculos Da Contadoria Judicial, Divergência Material Entre Planilhas E Extratos
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Súmulas 282/stf E 284/stf Restituição De Valores Cálculos Da Contadoria Judicial +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

EDILSON AGUIAR ALMEIDA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, utilizou expressão indevida nas razões do recurso que tornou a fundamentação deficiente, e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.