REsp 1887722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver prequestionamento dos dispositivos indicados, por não ter sido impugnada a fundamentação do acórdão recorrido que sustenta o resultado e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
Réu: Banco do Brasil S/A; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, PASEP, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial PASEP +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 impugnação de fundamento do acórdão recorrido que sustenta o resultado do julgamento
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver prequestionamento dos dispositivos indicados, por não ter sido impugnada a fundamentação do acórdão recorrido que sustenta o resultado e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).