AREsp 1837653 - DECISAO

AREsp 1837653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada não foi objeto de manifestação do tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo assim os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIA DIONISIO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

LUCIA DIONISIO DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada e direito adquirido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada não foi objeto de manifestação do tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo assim os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.