AREsp 1812972 - DECISAO

AREsp 1812972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e porque o acórdão recorrido assentou em conclusões fático-probatórias e em fundamentos constitucionais/infraconstitucionais suficientes, cujas questões não são passíveis de reexame no STJ, além de incidirem súmulas que tornam o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Transferência De Imóvel Em Assentamento De Reforma Agrária, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Reexame Da Matéria Fático Probatória Transferência De Imóvel Em Assentamento De Reforma Agrária Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do Recurso Especial (Súmulas 282/284 STF)
  2. 2 Aplicação dos arts. 18, 21 e 22 da Lei 8.629/93 e art. 189 da CF quanto à vedação de cessão de uso por 10 anos
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e porque o acórdão recorrido assentou em conclusões fático-probatórias e em fundamentos constitucionais/infraconstitucionais suficientes, cujas questões não são passíveis de reexame no STJ, além de incidirem súmulas que tornam o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial