AREsp 1526001 - DECISAO

AREsp 1526001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à matéria não prequestionada (art. 155 do CPP) não se examinou o tema por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem; quanto às matérias apreciadas o Tribunal manteve que a redistribuição processual foi legítima, a denúncia atendeu aos requisitos legais, a quebra de sigilo bancário foi regularmente fundamentada e a tipificação como crime contra o Sistema Financeiro é adequada; por fim, o reexame fático-probatório necessário para contrariar as conclusões das instâncias ordinárias é obstado pela súmula 7/STJ, razão por que o agravo foi conhecido e, em parte, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LIBERAL LEANDRO GOMES; Corréu: DIEGO FERNANDO CARVALHO DE ALMEIDA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Do Juiz Natural, Inépcia Da Denúncia, Quebra De Sigilo Bancário, Tipificação Penal (crime Contra O Sistema Financeiro Vs Estelionato), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Princípio Do Juiz Natural Inépcia Da Denúncia Quebra De Sigilo Bancário Tipificação Penal (crime Contra O Sistema Financeiro Vs Estelionato) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LIBERAL LEANDRO GOMES

Agravante/recorrente

DIEGO FERNANDO CARVALHO DE ALMEIDA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 69, inciso IV, 75 e 564, inciso I, do Código de Processo Penal (alegada violação do juiz natural em razão de redistribuição)
  2. 2 ofensa aos arts. 41 e 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal (alegada inépcia da denúncia e falta de justa causa)
  3. 3 ofensa aos arts. 155 e 157 do Código de Processo Penal (alegada utilização de prova ilícita e dependência de prova extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à matéria não prequestionada (art. 155 do CPP) não se examinou o tema por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem; quanto às matérias apreciadas o Tribunal manteve que a redistribuição processual foi legítima, a denúncia atendeu aos requisitos legais, a quebra de sigilo bancário foi regularmente fundamentada e a tipificação como crime contra o Sistema Financeiro é adequada; por fim, o reexame fático-probatório necessário para contrariar as conclusões das instâncias ordinárias é obstado pela súmula 7/STJ, razão por que o agravo foi conhecido e, em parte, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.