AREsp 1718706 - ACORDAO

AREsp 1718706 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo; sendo requisito de admissibilidade do recurso especial, e não tendo sido indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 para fins de prequestionamento ficto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Compensação, Reajuste Salarial, Preclusão
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Compensação Reajuste Salarial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 exigência do prequestionamento como requisito de admissibilidade
  3. 3 compensação do reajuste de 28,86%

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo; sendo requisito de admissibilidade do recurso especial, e não tendo sido indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 para fins de prequestionamento ficto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento