AREsp 1835231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Juros De Mora, Correção Monetária, Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade, Liquidez Da Obrigação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Juros De Mora Correção Monetária Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 determinação do termo inicial para incidência dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.