AREsp 1408635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 948 e 949, II, do CPC/2015 nos acórdãos do Tribunal de origem e o recorrente não indicou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ); ademais, o exame das alegadas ofensas aos arts. 13 e 25, II, da Lei n. 8.666/1993 demandaria análise da Lei Complementar Municipal n. 5.564/2009 e de suas alterações, matéria vedada ao recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Município de Rio Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Arts. 948 E 949, II, Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 13 E 25, Caput, Da Lei N. 8.666/1993, Contratação De Advogados Por Município, Procuradores Municipais, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Arts. 948 E 949, Ii, Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 13 E 25, Caput, Ii, Da Lei N. 8.666/1993 Contratação De Advogados Por Município +3 more

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Parties

Município de Rio Verde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento dos arts. 948 e 949, II, do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de exame de violação aos arts. 13 e 25, II, da Lei n. 8.666/1993 sem analisar a Lei Complementar Municipal n. 5.564/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 948 e 949, II, do CPC/2015 nos acórdãos do Tribunal de origem e o recorrente não indicou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ); ademais, o exame das alegadas ofensas aos arts. 13 e 25, II, da Lei n. 8.666/1993 demandaria análise da Lei Complementar Municipal n. 5.564/2009 e de suas alterações, matéria vedada ao recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial