REsp 1931495 - DECISAO

REsp 1931495 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia não havendo omissão e porque as matérias e dispositivos apontados não foram objeto de prequestionamento na instância anterior, caracterizando inovação recursal e incidindo os óbices sumulares (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ); além disso, eventual enfrentamento de matéria constitucional é incabível na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas, Competência Constitucional, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas Competência Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão do Tribunal a quo quanto a embargos de declaração
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia não havendo omissão e porque as matérias e dispositivos apontados não foram objeto de prequestionamento na instância anterior, caracterizando inovação recursal e incidindo os óbices sumulares (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ); além disso, eventual enfrentamento de matéria constitucional é incabível na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.