AREsp 1670729 - DECISAO

AREsp 1670729 - DECISAO

O acórdão recorrido negou provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria invocada, aplicando, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; sendo a questão relativa à admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF - RE 598.365), não há repercussão geral, e, assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CLAUDIO BARCAROLLO; Recorrente: POSTO DETROIT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

CLAUDIO BARCAROLLO

Recorrente

POSTO DETROIT LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 violações invocadas ao art. 105, III, alínea 'a' da CF
  3. 3 aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido negou provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria invocada, aplicando, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; sendo a questão relativa à admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF - RE 598.365), não há repercussão geral, e, assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.