AREsp 1799200 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque as matérias invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não houve interposição de embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
- Parties
- Agravante: Fábio Laendro Cavalli
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Intimação Da Defensoria Pública, Aposentadoria Por Invalidez Proventos Integrais, Súmula 282/stf, Repercussão Geral (re 656.860/mt)
Case Brief
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Parties
Fábio Laendro Cavalli
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento das matérias referentes à intimação da Defensoria Pública e à aplicação de arts. 128 da LC 80/94 e 183, §1º e 186 do CPC
- 2 alegada nulidade do acórdão por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
- 3 natureza taxativa do rol de doenças que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, reconhecida pelo STF no RE 656.860/MT
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque as matérias invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não houve interposição de embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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