EREsp 1894339 - ACORDAO

EREsp 1894339 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem demonstração dos pontos omissos; faltou prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação deficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento da matéria
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem demonstração dos pontos omissos; faltou prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno