REsp 1886797 - ACORDAO

REsp 1886797 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 174 do CTN na decisão recorrida, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a data de inscrição em cadastro de inadimplentes, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 43, § 1º, CDC, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Direito Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de rever o acórdão por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre aplicação analógica do §1º do art.43 do CDC quanto à exclusão de nome de cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 174 do CTN na decisão recorrida, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a data de inscrição em cadastro de inadimplentes, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, com fundamento na Súmula 282/STF.