REsp 1531778 - ACORDAO

REsp 1531778 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante apresentou alegação genérica de omissão (art. 535 CPC/1973) sem indicar konkretamente os vícios, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941 apto a autorizar o recurso especial, sendo impossível admitir o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 para decisões publicadas na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo n.2 e Súmula 211/STJ); por fim, a modificação do entendimento sobre a incidência de juros de mora em precatório complementar demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que é inviável na via eleita.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: expropriado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Juros De Mora, Precatório Complementar, Tempus Regit Actum, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Desapropriação Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

expropriado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 15-B do Decreto-lei n.3.365/1941
  2. 2 alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inaplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) a recursos relativos a decisões publicadas na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante apresentou alegação genérica de omissão (art. 535 CPC/1973) sem indicar konkretamente os vícios, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941 apto a autorizar o recurso especial, sendo impossível admitir o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 para decisões publicadas na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo n.2 e Súmula 211/STJ); por fim, a modificação do entendimento sobre a incidência de juros de mora em precatório complementar demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.