AREsp 1715599 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais
2. 2 legalidade do §2º do art.115 do Regulamento do FUNCEF que condiciona recomposição à ocorrência de superávit
3. 3 direito dos autores à implantação imediata do percentual de 49,15% relativo ao INPC acumulado 01/09/1995 a 31/08/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal quanto ao prequestionamento foi deficiente (Súmula 284/STF por analogia); além disso, subsiste fundamento não impugnado no acórdão recorrido — a necessidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do FUNCEF ao condicionar a recomposição ao superávit — apto a manter a decisão (Súmula 283/STF por analogia); ainda, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula do regulamento, providências vedadas nesta Corte pelas Súmulas 05 e 07/STJ; por fim, não restou comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 3% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão de eventual gratuidade da justiça
• Intimem-se