REsp 1933862 - DECISAO

REsp 1933862 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou obscuridade/omissão/contradição em seus embargos (art. 1.022 CPC/15), não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil suscitados e deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão (ilegitimidade ativa), além de não demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por essas razões aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/autor: ANDRE ANTUNES CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação De Imissão Na Posse Cumulada Com Perdas E Danos / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Ativa, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Usucapião Posse/imissão Na Posse Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Ativa Contrato De Promessa De Compra E Venda +2 more

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Parties

ANDRE ANTUNES CAVALHEIRO

Recorrente/autor

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse Cumulada Com Perdas E Danos / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I e II, do CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 481, 482, 1.228 e 1.275 do Código Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou obscuridade/omissão/contradição em seus embargos (art. 1.022 CPC/15), não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil suscitados e deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão (ilegitimidade ativa), além de não demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por essas razões aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.