REsp 1927648 - DECISAO

REsp 1927648 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre o art. 26, §2º do CDC (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: EPOCA DECORACOES LTDA; Autora/recorrida: SARAH CUNHA E SOUZA MASTUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Vício Na Prestação De Serviços, Interpretação De Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Vício Na Prestação De Serviços +1 more

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Parties

EPOCA DECORACOES LTDA

Recorrente

SARAH CUNHA E SOUZA MASTUB

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 26, §2º do CDC
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e oitiva de testemunhas
  3. 3 possível atraso e vícios na entrega e montagem de móveis contratados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre o art. 26, §2º do CDC (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.