AREsp 1561664 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novo elemento capaz de alterar a fundamentação da decisão agravada; verificou-se a ausência de prequestionamento das normas indicadas pelo recorrente no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF, e não foi indicada, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OCEANIA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Súmula 282/stf, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Súmula 282/stf Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

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Parties

OCEANIA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas pelo acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF em razão da falta de prequestionamento
  3. 3 requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novo elemento capaz de alterar a fundamentação da decisão agravada; verificou-se a ausência de prequestionamento das normas indicadas pelo recorrente no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF, e não foi indicada, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.