REsp 1355372 - ACORDAO

REsp 1355372 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre as questões federais invocadas, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, matérias de caráter constitucional competem ao STF.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEREIRA ABREU e outros; Agravado: DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Compensação De Reajustes Inovação Recursal

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Parties

JOAQUIM PEREIRA ABREU e outros

Agravante

DER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais indicadas
  2. 2 necessidade de evitar reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre as questões federais invocadas, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, matérias de caráter constitucional competem ao STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido