REsp 1897481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF) e da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, tornando inviável o processamento da insurgência.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravada: CECILIA DO PRADO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Capitalização De Juros, Tabela Price, Repetição De Indébito, Súmula 121/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Capitalização De Juros +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

CECILIA DO PRADO OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 369, 370, parágrafo único, e 375 do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF) e da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, tornando inviável o processamento da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.